Operation Manual

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DIREITOS LEGAIS DO ADQUIRENTE
4) Alguns países podem não permitir a exclusão ou limitação de danos. Se
qualquer parte da presente Garantia Limitada for considerada inválida ou
inaplicável, as suas restantes disposições continuarão plenamente vigentes e
efectivas.
5) A presente Garantia Limitada é a única garantia expressa que lhe é
proporcionada e substitui quaisquer outras garantias expressas ou
obrigações semelhantes (se houver alguma) criadas por qualquer
publicidade, documento, embalagem ou outros meios de comunicação.
6) Exceptuando a Garantia Limitada, se aplicável, e até ao limite máximo
permitido pela legislação aplicável, TomTom e os seus fornecedores
proporcionam o Hardware "TAL COMO ESTÁ E COM TODOS OS SEUS
DEFEITOS", e por este meio negam quaisquer outras garantias e condições,
tanto expressas, como implícitas ou estatutárias, incluindo mas não se
limitando a quaisquer (se algumas) garantias, deveres ou condições implícitos
de qualidade satisfatória, de aptidão para qualquer propósito particular, de
fiabilidade ou disponibilidade, de exactidão ou completação das respostas,
dos resultados, do trabalho, de isenção de vírus, e de razoável eficiência em
relação ao Hardware, e à provisão ou falta de provisão de assistência técnica
ou outros serviços, informação, software e conteúdos relacionados através do
Hardware ou resultantes da sua utilização. Além disso, não se proporciona
qualquer garantia ou condição de usufruto tranquilo, posse tranquila ou não
infracção em relação ao Hardware. Esta exclusão não se aplica a (a) qualquer
condição implícita referente à titularidade e (b) qualquer garantia implícita
referente à conformidade com a descrição.
7) A presente Garantia Limitada não afecta quaisquer direitos legais de acordo
com a legislação nacional aplicável referente à venda de bens de consumo.
8) A presente Garantia Limitada é intransferível.
LIMITE DE RESPONSABILIDADE
9) Nem TomTom nem os seus fornecedores serão responsáveis perante o
Adquirente ou perante terceiros por quaisquer danos quer directos quer
indirectos, incidentais, consequentes ou outros (incluindo, em cada caso, sem
se limitar a, danos por impossibilidade de utilização do equipamento ou de
acesso a dados, por perda de dados, perda de negócio, perda de lucros,
interrupção da actividade empresarial ou similares) ocasionados pela
utilização ou pela incapacidade de utilizar o Hardware, mesmo que TomTom
tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência desses danos.
10) Independentemente de quaisquer danos que possa sofrer o Adquirente
por qualquer motivo (incluindo, sem limitação, todos os danos referidos no
presente texto e todos os danos directos ou gerais em contrato ou quaisquer
outros), a responsabilidade de TomTom e de qualquer dos seus fornecedores
limitar-se-á sempre à quantia máxima realmente paga pelo Adquirente pelo
Hardware.
11) TomTom não será considerada responsável por (i) qualquer fraude da
parte dos seus empregados e/ou agentes; ou (ii) qualquer engano fraudulento
da parte dos seus empregados e/ou agentes.
12) Independentemente do disposto nos parágrafos anteriores, não haverá
qualquer limitação à responsabilidade de qualquer das partes por morte ou
danos pessoais resultantes da sua própria negligência.