Safety and Legal
Table Of Contents
- Segurança e Questões Legais
- Símbolos e convenções usados nesta documentação
- Compilação e publicação
- Escolhendo um local
- Para utilizar o produto com segurança
- Regulamento
- Marcas comerciais
- Comentários sobre licenciamento de código-fonte aberto
- Direitos autorais e licença
- Outras informações
- Uso ilegal de equipamento de cópia (somente MFC)
- brother BRA-POR
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Uso ilegal de equipamento de cópia
(somente MFC) A
É considerado transgressão fazer reproduções coloridas de determinados itens ou documentos
com a intenção de fraude. Veja a seguir uma lista incompleta dos documentos que não podem
ser copiados. Sugerimos que procure seu consultor jurídico e/ou as autoridades legais cabíveis
em caso de dúvida a respeito de determinado item ou documento:
Moeda
Títulos ou outros certificados de dívida
Certificados de Depósito
Serviço das forças armadas ou draft papers
Passaportes
Selos postais (cancelados ou não cancelados)
Documentos de imigração
Documentos da previdência
Cheques ou drafts de órgãos do governo
Crachás ou insígnias de identificação
Além disso, carteiras de motorista e/ou Certificados de Título para veículos motorizados não
podem ser copiados segundo determinadas leis nacionais.
De acordo com a lei, trabalhos protegidos por direitos autorais não podem ser copiados, estando
sujeitos à exceção de “uso lícito” em relação a seções de um trabalho protegido por direitos
autorais. Várias cópias podem indicar uso inapropriado. Trabalhos artísticos são equiparados a
trabalhos protegidos por direitos autorais.










