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Limitações legais para a cópia A
É um crime fazer reproduções de determinados artigos ou documentos com intenções de
cometer uma fraude. Este memorando destina-se a ser apenas um guia e não uma lista
exaustiva. Aconselhamo-lo a pedir a opinião das autoridades competentes se surgirem dúvidas
sobre um determinado artigo ou documento.
Os seguintes exemplos de documentos não devem ser copiados:
Notas
Acções e outros certificados de aforro
Certificados de Depósito
Documentos de Recruta das Forças Armadas.
Passaportes
Selos (cancelados ou não cancelados)
Documentos de Imigração
Documentos de saúde
Cheques ou Notas emitidas por Entidades Governamentais
Bilhetes de identidade, medalhas ou insígnias
A cópia de documentos protegidos por direitos de autor é proibida. É permitida a cópia de
secções de documentos protegidos por direitos de autor para "fins lícitos". Múltiplas cópias
implicam uso ilícito.
Obras de arte devem ser consideradas o equivalente a obras protegidas por direitos de autor.
Não é permitida a cópia de licenças e cartas de condução nos termos de determinadas leis locais.