User's Guide

72
Limitações legais para a cópia A
É um crime fazer reproduções de determinados artigos ou documentos com intenções de
cometer uma fraude. Este memorando destina-se a ser apenas um guia e não uma lista
exaustiva. Aconselhamo-lo a pedir a opinião das autoridades competentes se surgirem dúvidas
sobre um determinado artigo ou documento.
Os seguintes exemplos de documentos não podem ser copiados:
 Notas
 Acções e outros certificados de aforro
 Certificados de Depósito
 Documentos de Recruta das Forças Armadas
 Passaportes
 Selos (cancelados ou não cancelados)
 Documentos de Imigração
 Documentos de saúde
 Cheques ou Notas emitidas por Entidades Governamentais
 Bilhetes de identidade, medalhas ou insígnias
A cópia de documentos protegidos por direitos de autor é proibida. É permitida a cópia de
secções de documentos protegidos por direitos de autor para "fins lícitos". Múltiplas cópias
implicam uso ilícito.
Obras de arte devem ser consideradas o equivalente a obras protegidas por direitos de autor.
Não é permitida a cópia de licenças e cartas de condução nos termos de determinadas leis locais.