User's Guide

Segurança e Questões Legais
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A
Limitações legais para a cópia A
É um crime fazer reproduções de determinados artigos ou documentos com intenções de
cometer uma fraude. Este memorando destina-se a ser apenas um guia e não uma lista
exaustiva. Aconselhamo-lo a pedir a opinião das autoridades competentes se surgirem dúvidas
sobre um determinado artigo ou documento.
Os seguintes exemplos de documentos não podem ser copiados:
 Notas
 Acções e outros certificados de aforro
 Certificados de Depósito
 Documentos de Recruta das Forças Armadas.
 Passaportes
 Selos (cancelados ou não cancelados)
 Documentos de Imigração
 Documentos de saúde
 Cheques ou Notas emitidas por Entidades Governamentais
 Bilhetes de identidade, medalhas ou insígnias
 Licenças ou Cartas de Condução
A cópia de documentos protegidos por direitos de autor é proibida. É permitida a cópia de
secções de documentos protegidos por direitos de autor para ‘fins lícitos’. Múltiplas cópias
implicam uso ilícito.
Obras de arte devem ser consideradas o equivalente a obras protegidas por direitos de autor.
Não é permitida a cópia de licenças e cartas de condução nos termos de determinadas leis locais.